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ENGº CELIO FRANCO
Veja aqui a íntegra do Projeto de Resolução SF PRS 00057/2003
25 de Julho de 2006
Caríssimos Amigos e Amigas,
Estamos respondendo, num ímpeto de indignação, a um artigo recebido, referindo-nos ao prefeito de nossa cidade - um forte apoiador deste projeto -, mas visto ser uma Lei Federal, aprovada pelo Senado Federal e apoiada pela própria CNM - Confederação Nacional dos Municípios, e que terá efeitos sobre todos os brasileiros, consideramos que esta resposta pode ser de interesse geral...
Se o prefeito se aplicasse mais em GOVERNAR esta cidade e menos em INVENTAR formas de reduzir as 'preocupações' do administrador público, acho que ARARAQUARA estaria MUITO MELHOR servida, pois o seu DESGOVERNO é patente e, com certeza, o PIOR da história desta cidade, assim como o 'cabide' de puxa-sacos e apaniguados mantido pela prefeitura, é o MAIOR, sem sombra de dúvida... !!!
Com as devidas ressalvas, o mesmo conceito se aplica a todos os prefeitos que apóiam este projeto, liderados pela CNM: Deveriam governar para o POVO e não inventar formas de prejudicar ainda mais o povo !!!
Quanto a este 'precioso' projeto, vemos uma vez mais o TOTAL DESCOMPROMISSO dos prefeitos e congressistas para com a REALIDADE VIVIDA PELA POPULAÇÃO, e para com as obrigações de um administrador, chegando ao cúmulo de afirmarem - conforme o artigo - que 'a cobrança da dívida não é função do município...'. Se não é função do município, o AUTOR e maior INTERESSADO, será função dos bancos e instituições financeiras privadas ??? Talvez para 'achacar' com muito mais força o contribuinte ??? Nada como arrumar uma forma legal - embora imoral - de se livrar dos abacaxis e do ônus político que essa cobrança significa...
No real problema ninguém tem interesse em sequer tocar... Por quê será que o povo brasileiro deve tanto às suas administrações públicas ??? Será que é caloteiro contumaz ??? Penso, sinceramente, que esta não é a resposta... O que ocorre é que nestes últimos DESGOVERNOS, quer na esfera federal, estadual ou municipal, o povo foi CONDENADO ao mais horrendo dos destinos: SER E VIVER COMO ESCRAVO !!! E escravo não tem direitos - as leis existem mas não existe a justiça... que está CEGA... -, mas também não tem dinheiro nem mesmo para bastar às suas necessidades básicas, quanto mais para PAGAR IMPOSTOS E TAXAS aos seus desgovernos... neste ponto lembramos a magnífica obra de Thoreau - Desobediência Civil - 1847... : "Aceito com entusiasmo o lema "O melhor governo é o que menos governa";... (obra magistral que estamos pensando em publicar - já traduzida - em nosso portal, visto a sua atualidade, para acesso de todos.)
Viver como Escravo... aí deve estar a real causa de pelo menos 80% do problema da dívida pública... - os 20% restantes incluem os oportunistas, os reais caloteiros e outros... -, que nas esferas estaduais e federal chega a bilhões... e na municipal aos milhões... O povo somente poderá PAGAR quando GANHAR dinheiro, não a ajuda-de-custo-de-ESCRAVO que hoje recebe, por uma carga de trabalho brutal... - quem não acreditar no 'brutal', solicito prestar atenção em coisas simples, como na abertura do comércio aos sábados à tarde, domingos e feriados... até ilegalmente... Experimentem perguntar aos vendedores sobre 'horas extras' e/ou remuneração adicional assegurada por 'LEI'... -, situação esta agravada pelo ataque sem tréguas do capitalismo selvagem - através da grande mídia - com todas as suas mazelas, induzindo pessoas comuns a um CONSUMISMO vicioso e até IRRACIONAL, que leva, consequentemente, a um absurdo endividamento... e que também leva crianças, mesmo em tenra idade, à práticas criminosas, com vistas a conseguirem 'adquirir/manter' os seus 'brinquedos da moda' (celular, mp3/mp4, vestuário de grife e outras 'babaquices'...), visto seus pais não terem a mínima possibilidade... e eles próprios - as crianças e jovens - não terem a mínima perspectiva de conseguirem satisfazer os seus desejos via um trabalho honesto... será que ainda existe isso, trabalho honesto???
O que o país - também o estado e as cidades - precisa é ser ADMINISTRADO pra valer, por gente séria - que TRABALHE DE VERDADE - e não pela escória de vagabundos e patifes que aí está, ocupando os cargos públicos..., uma administração que mude os rumos deste país em direção ao real crescimento econômico e ao pleno emprego, ABOLINDO NOVAMENTE A ESCRAVIDÃO NO BRASIL, e seguindo rumo aos países civilizados, onde o povo vive muito bem... obrigado !!!
Nossa resposta
a mais esse terrorismo hipócrita contra a população brasileira,
que está patente neste projeto de araque, aprovado pelo mais PODRE dos
congressos da história republicana e defendido pelo pseudo-prefeito municipal
de Araraquara, junto a muitos outros e até mesmo pela CNM-Confederação
Nacional dos Municípios é uma só:
- "Dirá em seguida aos que estiverem à sua esquerda: Afastai-vos
de mim, malditos, ide para o fogo eterno, que foi preparado para o diabo e seus
seguidores (...) Então, também eles perguntarão: Senhor,
quando te vimos com fome, ou com sede, ou forasteiro, ou nu, ou enfermo, ou
na prisão, e não te servimos ? Ao que lhes responderá:
Em verdade vos digo que, sempre que o deixaste de fazer a um destes mais
pequeninos, deixaste de o fazer a mim. E irão para o castigo eterno...
!!! (São Mateus, Cap. 25/41 a 45)."
ps: embora não exista um castigo eterno, CUIDADO, porque castigo existe
e os tempos não estão próximos, mas já chegaram
!!!
Condolências BRASIL !!!
Atenciosamente,
Engº
Celio Franco
Gestor do Portal Nosso São Paulo
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ARTIGO RECEBIDO VIA E-MAIL- não foi citada a fonte -: O Senado Federal aprovou o projeto de resolução que permite aos bancos a cobrança da dívida ativa dos municípios, uma antiga reivindicação do prefeito Edinho Silva e de prefeitos de todo o país, representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A medida pode resolver o problema da dívida ativa e aumentar as receitas municipais.
A dívida ativa é aquela que resulta de impostos e taxas que o contribuinte deixa de recolher, mesmo que com atraso, dentro do exercício fiscal. Com a aprovação do projeto, os bancos poderiam negociar os títulos da dívida ativa.
A aprovação foi no dia 12 de julho. Agora, o projeto deve entrar em vigor a partir da promulgação no Diário do Congresso, prevista para os próximos dias.
A divida ativa da prefeitura de Araraquara gira em torno de R$ 20 milhões, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos anos de 2004 e 2005. Outros R$ 20 milhões correspondem à dívida executada, que já está no Fórum, para a cobrança judicial referentes a IPTU e ISS. Somente neste ano, foram realizadas mais de 20 mil execuções fiscais de um total de 60 mil em andamento.
No Brasil, a dívida chega R$ 63,285 bilhões, de acordo com a CNM. Nos Estados, os valores são ainda maiores: R$ 163,945 bilhões.
Edinho foi um dos prefeitos mais atuantes para a aprovação do projeto. Em 2003, ele levou a proposta para um encontro nacional de prefeitos e também ganhou o apoio da Casa Civil da Presidência da República.
Em 2004, ele foi convidado para instruir a matéria no Senado em Audiência Pública, em dezembro de 2004. Além de Edinho, foram convidados para a audiência Francisco Almeida, secretário de Fazenda do Rio de Janeiro e presidente da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais (Abrasf), Marcos Antonio Resende, do Fórum de Procuradores de Capitais e representante do Ministério da Fazenda, Julio Pires, secretário de Fazenda de Belo Horizonte e o procurador-geral da mesma cidade.
O prefeito também participou de várias reuniões com o Tesouro Nacional, para discutir o formato do projeto.
Para Edinho, a cobrança da dívida não é uma função do município, que não tem capacidade para isso. Segundo ele, os bancos já demonstraram interesse nesse tipo de transação.
O projeto de resolução 57/2003, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB -RJ), permite também ao Distrito Federal e aos governos municipais repassar aos bancos a cobrança da dívida ativa consolidada, mediante o recebimento em troca de antecipação do valor dos créditos.
O projeto prevê também que os bancos poderão parcelar os pagamentos nas mesmas condições dos municípios. Os bancos ficam obrigados a prestar contas mensalmente dos valores cobrados e repassar o saldo da cobrança efetuada, descontando os custos operacionais fixados em contrato.
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